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Locação
- Impossibilidade de estipulação de convenção arbitral acerca de direitos inquilinários de natureza cogente 21/12/2012
- Proprietário condenado a indenizar vizinhos por perturbação sonora ao alugar chácara para festas 27/03/2019
- Segundo STJ, prazo prescricional para fiador cobrar afiançado é o mesmo do credor original 17/04/2019
- Seguro fiança – Despejo por falta de pagamento – Prévia indenização pela seguradora – Ausência de descaracterização do inadimplemento 16/04/2013
Perturbações Sonoras
- Barulho decorrente de aparelhos de ar-condicionado 21/04/2018
- Festa ruidosa em residência acarreta indenização em favor de vizinho prejudicado 14/09/2016
- Justiça condena Iate Clube em São Luís por poluição sonora 28/02/2019
- Proprietário condenado a indenizar vizinhos por perturbação sonora ao alugar chácara para festas 27/03/2019
- Ruído produzido por torre de telefonia móvel. Remoção e indenização determinados. 16/04/2018