Sentença é de 2007 e também culminou com a restrição do estacionamento na via
A origem da multa é uma ação civil pública movida pelo MP em 2002 e que culminou, em dezembro de 2007, com a condenação do Estado e da Prefeitura. No caso do Município, a determinação foi de que deveria passar a fiscalizar o trânsito e estabelecimentos comerciais na Imigrante nas noites de sexta-feira e fins de semana para coibir o excesso de barulho, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
Na mesma sentença, a Justiça determinou a proibição do estacionamento na via entre 22 horas e 6 horas, que está em vigor até hoje. As queixas de moradores quanto ao ruído vinham desde meados da década de 1990, quando a avenida se tornou ponto de encontro, especialmente de jovens, e o movimento se intensificou.
A ação transitou em julgado – ou seja, esgotaram-se as possibilidades de recurso – em 2010 e o Município não conseguiu comprovar que estava agindo para resolver os problemas na Imigrante. Com isso, em fevereiro de 2016 a multa começou a ser contabilizada. Com a correção monetária, o valor cobrado chega a R$ 1,4 mil por dia. O MP já entrou com processo de execução para cobrar R$ 220 mil. Se contabilizado todo o valor acumulado até agora, a pendência já ultrapassa R$ 1 milhão.
Segundo informou a Procuradoria-Geral do Município, o governo ainda não definiu o que fará diante da situação. Uma das alternativas é discutir com a Promotoria de Defesa Comunitária um acordo aos moldes do que foi firmado em agosto do ano passado e que deu fim à multa milionária que pesava sobre o Município por conta do atraso na realização da licitação do transporte coletivo urbano.
MP vai pedir mais
Questionado sobre a possibilidade de um acordo para encerrar a multa, o promotor de Defesa Comunitária, Érico Barin, disse que essa seria a “melhor solução”. Entretanto, afirmou que, para isso, vai exigir novas comprovações da Prefeitura de que está agindo para atacar o problema da poluição sonora e cumprindo a sentença da ação civil pública.
Segundo a Procuradoria-Geral do Município, a Prefeitura vem evoluindo nos últimos anos. Conforme o secretário municipal de Transportes, Gerson Vargas, os agentes de trânsito fazem rondas sempre nas noites de sexta-feira, sábado e domingo para verificar o cumprimento da restrição de estacionamento. Já os fiscais do meio ambiente realizam forças-tarefas periódicas em estabelecimentos comerciais.
Fonte (original): Sua Gazeta Online (Gaz.com.br)
Santa Cruz – 05-04-2018
Autor: Pedro Garcia
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