Arquivo do dia: 21/02/1996

Enunciado do 2º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo contraria direito adquirido

Artigo publicado no Boletim do Direito Imobiliário Edição: 3º Decêndio – Fevereiro de 1996 (pp. 5/6) Autor: Waldir de Arruda Miranda Carneiro Versão impressa: Versão em texto: ENUNCIADO DO 2º TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO CONTRARIA DIREITO ADQUIRIDO O … Continue lendo

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