Justiça condena Iate Clube em São Luís por poluição sonora

De acordo com o processo, o Clube desobedeceu a ordem judicial por sete vezes. (Foto: Reprodução / Google Maps)

O juiz titular da 14ª Vara Cível de São Luís, José Nilo Ribeiro Filho, proferiu sentença condenando o Iate Clube de São Luís pela realização de eventos festivos que desrespeitaram os limites de emissão de ruídos previstos em lei. A ação foi proposta pelos moradores da região vizinha ao Clube alegando prejuízos ambientais causados por poluição sonora.

A sentença determina que, caso haja descumprimento da decisão – realização de eventos sem o necessário isolamento acústico –, o Iate Clube de São Luís estará sujeito a multa de R$ 100 mil por evento realizado sem isolamento acústico.

Na ação, moradores dos Edifícios Pontal da Praia, José Gonçalves, Iate Condomínio Classic e Carlos Gaspar sustentaram que são incomodados pelos níveis de ruídos dos eventos realizados no Iate Clube de São Luís desde 2014. Consta também, que foi concedida liminar que obrigava o Iate Clube a cessar as atividades poluentes até que providenciasse o isolamento acústico de modo que os ruídos não extrapolassem os limites estabelecidos em lei para áreas residenciais, à época da liminar, a pena de pagamento de multa era R$ 40 mil.

De acordo com o processo, o Clube desobedeceu a ordem judicial por sete vezes.

Na decisão, o magistrado José Nilo Ribeiro assinalou que “não se pretende tolher o réu de promover eventos de seu interesse institucional ou recreativo; em verdade, busca-se tão somente que tal exercício não aflija direitos não só dos autores, mas de uma coletividade indeterminável de interessados no sossego e na existência de um meio ambiente ecologicamente equilibrado e livre de degradação.”

Fonte: Imirante.com
Data: 27/02/2019 às 12h10

Link para o original: Imirante.com
Fonte alternativa: Blog do Neto Ferreira

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Os ruídos são responsáveis por inúmeros problemas …

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Barulho decorrente de aparelhos de ar-condicionado

Causa comum de perturbação ao sossego entre vizinhos é utilização de aparelhos de ar-condicionado ruidosos.

Não obstante os equipamentos comercializados nos dias de hoje sejam significativamente mais silenciosos do que aqueles que eram instalados há dez ou vinte anos, fato é que, ao menos em sua maior parte, esses aparelhos continuam a emitir ruídos perturbadores em intensidade superior aos limites legais.

Nossos tribunais, de seu turno, têm sido rigorosos quanto à necessidade de observação dos limites legais de emissão sonora em matéria de vizinhança.

Nessa linha, trazemos ao estimado leitor dois recentes acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos quais, apreciando questão de ruído decorrente de utilização de aparelhos de ar-condicionado, acabaram por determinar a instalação de elementos amenizadores de ruídos, sob pena de multa,  no primeiro caso e, no segundo, a realização de obras de isolamento acústico no maquinário de ar-condicionado, também sob pena de multa, condenando, ainda, à recomposição de danos morais.

Link para o primeiro acórdão: (Apelação nº 0023182-41.2012.8.26.0019, TJSP).

Link para o segundo acórdão: (Apelação nº 1012728-31.2015.8.26.0002, TJSP).

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Ruído produzido por torre de telefonia móvel. Remoção e indenização determinados.

Chega de Barulho“Indenizatória por danos materiais e morais. Vizinhança e meio ambiente. Instalação de estação de rádio-base de transmissão de sinais. Telefonia móvel. Alegação de que a presença da torre nas proximidades das residências dos diversos autores teria causado transtornos de ordem física e emocional. Comprovação de tal fato, através de provas periciais de engenharia (civil e elétrica)” (Ap. 0003464-17.2003.8.26.0070, 27ª Câm. do TJSP, j. 13/12/2016, rel. Campos Petroni, v.u.).

Excerto do acórdão do TJSP: (…) Em perícia realizada por engenheiro elétrico (fls. 796/877) concluiu ele que os barulhos (ventiladores) observados no período diurno ultrapassam o tido como suportável na norma ABNT NBR 10151, para área mista predominantemente residencial, e que tais ruídos, no período noturno, ultrapassam o estabelecido como aceitável na mesma supramencionada norma, para qualquer área habitada, inclusive para aquelas predominantemente industriais (fl. 868).

(…) Desse modo, comprovada maciçamente por provas periciais e pela própria infringência de Lei Municipal, a ilegalidade na construção da torre, em razão de sua proximidade irregular aos imóveis vizinhos, que ocasionou transtornos aos moradores da região por emissão de ruídos excessivos, que ultrapassaram os limites aceitáveis, tanto de dia quanto de noite, de rigor sejam os autores indenizados moralmente pelo ato ilícito cometido pela poderosa ré. Além disso, urgente ainda se mostra a remoção da antena do local, por tudo que acima já se expôs.

Íntegra do acórdão do TJSP: Clique aqui – TJSP

Íntegra da sentença: Clique aqui – Sentença

Íntegra do acórdão do STJ: Clique aqui – STJ

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Barulho na Avenida do Imigrante gera multa ao governo

Condenação é por falta de fiscalização contra poluição sonora. Governo pretende negociar com a Promotoria

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Prefeitura municipal do Guarujá é condenada por ausência de efetividade na fiscalização contra perturbação ao sossego em praça pública

Condomínio vizinho obtém condenação judicial da Prefeitura, sob pena de multa, a fiscalizar a praça das Bandeiras de modo a impedir a realização de atividades ruidosas acima dos limites legais. Veja a decisão do TJSP:

“Apelação. Mandado de segurança. Fiscalização poder público. Parte autora que pretende seja imposto à Prefeitura que impeça/suspenda a realização de eventos na Praça das Bandeiras. Perturbação do sossego dos moradores. Segurança parcialmente concedida em primeiro grau. Decisório que merece subsistir. Demonstrada a omissão da Municipalidade na fiscalização das atividades realizadas na Praça em questão. Dever de fiscalização previsto na LC 44/98 (Código de Posturas de Guarujá). Sentença mantida Recurso improvido. reexame necessário desacolhido” (Ap. 1003036-58.2014.8.26.0223, 1ª Câm. do TJSP, j. 18/09/2017, rel. Rubens Rihl, v.u.).

Excerto do acórdão: “Bem analisadas as razões expostas por ambas as partes, tem-se que deve ser integralmente mantida a sentença objurgada. A Impetrante reporta, à inicial, a ocorrência de eventos ‘extras’ de música, com som muito alto, decibéis não permitidos, em hora imprópria, adentrando pela madrugada, que começaram acontecendo quase que diariamente em janeiro, e em finais de semana nos meses seguintes. (…)Tais alegações são reforçadas pelos documentos de fls. 56/61 e pela manifestação do parquet às fls. 147/152: ‘A ausência de efetividade da fiscalização para coibir perturbação ao sossego na cidade de Guarujá é fato notório e objeto de diversas representações civis e inquéritos civis em curso nesta Promotoria de Justiça (ex.: IC 14.0278.0001877/2014-9), sendo que as alegações rogadas na inicial prosperam’. Assim, não prosperam as afirmações da Prefeitura no sentido de que se tratam de fatos isolados, inexistindo omissão por parte da autoridade pública com relação à fiscalização das atividades realizadas da Praça das Bandeiras. (…) Assim, a despeito de todos os argumentos, não são os mesmos suficientes ensejar o provimento do apelo, ficando mantida, portanto, a bem lançada sentença de primeiro grau”.

Íntegra do acórdão: Clique aqui – acórdão

Excerto da sentença: “Por todo o exposto, concedo parcialmente a segurança para determinar à autoridade impetrada que realize, por meio de equipe responsável, efetiva fiscalização na Praça das Bandeiras, a fim de evitar a realização de eventos que produzam, nos horários de descanso fixados em lei municipal, ruídos em intensidade suficiente para impedir ou atrapalhar os descansos dos moradores vizinhos, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada evento realizado em desacordo com a legislação municipal, sem que sobre ele se tenha exercido efetiva fiscalização”

Íntegra da sentença: Clique aqui – sentença

 

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Ruído emanado de cozinha de hotel. Realização de isolamento acústico determinada. Dano moral devido.

“Laudo pericial que confirma que o ruído emitido do estabelecimento do réu encontra-se acima do permitido. Correta, assim, a sentença que determinou a realização do isolamento acústico nas dependências da cozinha (…).  Dano moral configurado. Afinal, abala o estado emocional de uma pessoa ser obrigada a conviver com barulhos diuturnamente no ambiente do seu lar, local em que todos desejam encontrar paz e harmonia, o que está sendo perturbado pelo réu em relação aos autores” (Ap. nº 0061060-78.2014.8.19.0001, 23ª Câm. do TJRJ, j. 07/02/2018, rel. Murilo Kieling, v.u.).

Excerto do acórdão: “(…) conclui-se que o apelante exerce suas atividades emitindo ruído em excesso de modo a perturbar a paz e o sossego dos apelados. Cumpre salientar que não houve preocupação do recorrente em isolar acusticamente as paredes das cozinhas que ficam no 4º e 5º pavimentos, para evitar, ou ao menos minimizar, incômodos aos moradores, valendo lembrar que as atividades empresariais são exercidas em área residencial. (…) se a unidade dos autores está no 5º andar e a cozinha do réu, que funciona 24h, no 4º, estando separadas apenas por uma parede, é natural que o barulho decorrente do exercício da atividade em qualquer desses pavimentos chegue ao imóvel dos demandantes, como concluiu o expert. Logo, correta a sentença que determinou ao réu que realizasse o isolamento acústico de toda área necessária para fazer cessar em definitivo os ruídos propagados no imóvel dos autores, provenientes da atividade comercial exercida”.

Íntegra do acórdão: Clique aqui

 

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Barulho de gerador de energia. Indenização devida a vizinho prejudicado com o elevado ruído

Chega de Barulho“Apelação cível. Ação indenizatória. Empresa prestadora de serviços educacionais prejudicada em razão da instalação de barulhento gerador de energia movido a diesel. Desativação de três salas em razão da poluição ambiental. Lucros cessantes comprovados por prova pericial. Danos morais decorrentes do abalo de credibilidade e perda de clientes. Gerador de energia destinado a suprir a demanda de energia em razão do fornecimento insuficiente pela concessionária. Equipamento locado pela ré que emite fuligem e ruído intenso em prejuízo às atividades educacionais da empresa vizinha. Instalação em local inadequado e sem ventilação, liberando monóxido de carbono decorrente da combustão do diesel. Representante Legal da apelante que apontou a tentativa de solução do problema, tanto que o equipamento foi substituído. Proximidade do gerador das salas de aula que causou incômodo e prejudicou as aulas ali ministradas, eis que é fato notório que a propagação de barulho e de fuligem decorrente da combustão do diesel, que importa em poluição ambiental incompatível com a tranquilidade necessária para a prestação dos serviços em favor dos alunos. Prejuízos de ordem material e moral decorrentes do embaraço causado à atividade econômica explorada pela autora. Dano material corretamente mensurado, com base em critérios objetivos correspondentes ao número de alunos perdidos e nos custos de manutenção do local onde deveria ter ocorrido a prestação de serviços cuja execução restou frustrada. Mera impugnação ao laudo que não infirma a conclusão do Perito do Juízo. Prova pericial suficiente para provar o fato constitutivo do direito ao ressarcimento dos lucros cessantes, conforme imposto no art. 373, inciso I, do CPC/15, antigo art. 333, inciso I, do CPC/73, de mesmo teor. Exposição dos alunos a ruídos intensos e fuligem de combustão de diesel. Fato que aponta para o dano que deve ser ressarcido pela empresa vizinha, por resultar em insatisfação de clientela e infirmar a oferta de serviços de qualidade. Pessoa jurídica que amargou abalo relacionado à sua credibilidade e bom nome. Arbitramento na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequado à hipótese e conforme os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, descabida, portanto, qualquer redução” (Ap. 0031422-26.2012.8.19.0209, 12ª Câm. do TJRJ, j. 20.02.18, rel. Cherubin Schwartz).

Excerto do acórdão: “Resta claro que a utilização de gerador que é alimentado por combustível cujo consumo gera evidente poluição ambiental, questão que foi comprovada pelo depoimento do Representante Legal da apelante, que apontou a natureza do equipamento e a tentativa de solução do problema, tanto que o equipamento foi substituído pela empresa locadora, responsável pela instalação e manutenção do gerador. Assim, embora tenha invocado em contestação que o uso do equipamento não causou qualquer prejuízo, o conjunto probatório desmentiu a versão apresentada pela apelante, que deve suportar os prejuízos decorrentes do embaraço causado à atividade econômica explorada pela autora. Neste ponto, não há dúvidas que a proximidade do gerador das salas de aula causou incômodo e prejudicou as aulas ali ministradas, eis que é fato notório que a propagação de barulho e de fuligem decorrente da combustão do diesel importa em poluição ambiental incompatível com a tranquilidade necessária para a prestação dos serviços em favor dos alunos. (…) No que pertine aos danos morais, embora a pessoa jurídica não sofra abalo moral, a ofensa se encontra relacionada à sua credibilidade e bom nome, sendo evidente que expor os alunos a ruídos intensos e fuligem de combustão de diesel aponta para o dano que deve ser ressarcido pela empresa vizinha, por resultar em insatisfação de clientela e infirmar a oferta de serviços de qualidade”.

Íntegra do acórdão: Clique aqui para ver a íntegra

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Aglomeração ruidosa provocada por atividades de Bar – Condenação a reparar o dano ambiental e limitar suas atividades

Neste interessante precedente, o TJSP confirmou sentença de primeiro grau que condenava bar a não vender seus serviços e produtos para fregueses que não estivessem devidamente acomodados em mesas do estabelecimento, sob pena de multa. Vejam a ementa e trechos do acórdão que pode ser visto na íntegra no link ao final.

           “Ação Civil Pública. Poluição sonora. Estabelecimento comercial que, ao vender serviços e produtos para consumo imediato a um número de clientes superior às suas acomodações disponíveis, contribui para a aglomeração de pessoas em suas imediações, e, em consequência, para a poluição sonora apurada no local. Comprovada a existência de ruídos acima de 70 decibéis. Nexo de causalidade reconhecido. Enquadrados os demandados na figura de poluidores indiretos. Condenação dos poluidores à obrigação de não fazer, consistente em não venderem seus serviços e produtos para fregueses que não estejam devidamente acomodados nas mesas internas do estabelecimento ou naquelas legalmente dispostas na calçada, ou, ainda, no balcão do bar, excetuadas as vendas para viagem e delivery; bem como a reparar o dano ambiente provocado, fixado em R$20.000,00. Mantida a sentença de procedência” (Ap. 0003225-56.2014.8.26.0125, 7ª Câm. do TJSP, j. 30.1.17, rel. Magalhães Coelho, v.u.).

Excerto do acórdão: “Ao realizarem a venda de serviços e produtos para consumo imediato a um número de clientes superior às acomodações disponíveis no estabelecimento, contribuíram para a aglomeração de pessoas nas imediações do referido, e, em consequência, para a poluição sonora apurada no local. (…) Não restam dúvidas de que o poluidor, seja direto ou indireto, deve reparar ou indenizar os danos por ele causados, bem como que, para a configuração de sua responsabilidade, basta a demonstração do dano ambiental e do nexo de causalidade entre a conduta praticada e o resultado lesivo – elementos estes cuja presença encontra-se devidamente comprovada pelo conjunto probatório constituído nos autos”.

Íntegra do acórdão: https://chegadebarulho.blog/wp-content/uploads/2018/03/Ap_20170000035220.pdf

 

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Festa ruidosa em residência acarreta indenização em favor de vizinho prejudicado

Outra exemplar decisão sobre o problema das festas que extrapolam os limites legais de ruído foi proferida. Neste precedente, o TJDF houve por condenar os agentes ruidosos a indenizar em R$ 30 mil o vizinho prejudicado. Além disso, os perturbadores foram  condenados a não realizar eventos de grande porte e não produzir barulhos em sua residência superiores aos limites vigentes, tudo sob pena de multa de R$ 5 mil para cada descumprimento.

Vejam a notícia do julgado publicado no pestrigioso portal jurídico “Migalhas”:

Família terá de indenizar vizinho por excesso de barulho em festas

Moradores também estão proibidos de realizar eventos de grande porte e produzir barulhos na residência.

Uma família foi condenada a pagar R$ 30 mil a um vizinho por perturbação do sossego por realizar festas barulhentas em casa. A decisão é da 5ª turma Cível do TJ/DF, que confirmou sentença. A condenação determina também que os réus se abstenham de realizar eventos de grande porte e de produzir barulhos em sua residência, no Lago Norte, que ultrapassem os limites permitidos na legislação para uma área residencial, durante o período noturno, entre 22h e 8h, sob pena de multa de R$ 5 mil.

Segundo o autor da ação, os ruídos durante as festas extrapolaram em muito os níveis permitidos por lei, contrariando a lei da boa vizinhança. Informou ter acionado a polícia várias vezes por conta desses eventos e até ajuizado ação criminal, na qual os réus se comprometeram a não realizar eventos de grande porte, mas o acordo foi descumprido. Assim, pediu a condenação dos réus ao pagamento de danos morais e à proibição de patrocinar novas festas no imóvel.

Os réus apresentaram reconvenção e contestação dos pedidos. Na primeira, alegaram que o autor também não respeita os deveres inerentes à vizinhança, ao queimar resíduos sólidos e orgânicos no quintal de sua casa e soltar fogos de artifícios constantemente. Na contestação, defenderam que as festas realizadas são de pequeno porte, de âmbito familiar e fechadas, justamente para evitar perturbação e transtornos aos moradores da área. Pleitearam, então, além da improcedência dos pedidos, a condenação do autor pelas queimadas e pelos fogos.

Instância ordinária

O juízo da 17ª vara Cível de Brasília julgou procedentes os pedidos do autor. “A documentação existente no feito revela a existência de diversas ocorrências policiais relativas a eventos realizados na residência dos réus, contra os barulhos noturnos produzidos e a dimensão das festas. A prova documental também demonstra ter havido extrapolação dos limites de ruídos permitidos pela legislação.”

A maioria dos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas também confirmaram as alegações do vizinho.

“O exercício do direito de propriedade dos réus está em colisão com o direito ao sossego, à segurança e à saúde dos moradores do imóvel vizinho. Considerando que o autor está sofrendo essa perturbação há alguns anos, configurada está a violação aos seus direitos da personalidade, o que dá ensejo à reparação por danos morais.”

Inconformada com a decisão, a família interpôs recurso ao TJ alegando limitação excessiva ao direito de propriedade, buscando minorar a indenizar, como também que fosse excluído da sentença o termo “evento de grande porte”, porquanto impõe condição subjetiva para avaliação de seu conteúdo.

Ao analisar o recurso, no entanto, a turma negou provimento. Para o relator, desembargador Hector Valverde, quem tem um imóvel deve eximir-se de atitudes nocivas à segurança, ao sossego e à saúde das pessoas que habitam o prédio vizinho, conforme parágrafo único do art. 1.277 do CC, sob pena de incorrer em abuso de direito.

Na opinião do magistrado, a restrição a eventos de grande porte também se mostrou pertinente, assim como o valor da indenização.

“As relações de vizinhança devem pautar-se pelo respeito mútuo, pela lealdade e pela boa-fé. O exercício das prerrogativas dominiais e possessórias não pode extravasar os limites da razoabilidade e da normalidade de molde a prejudicar a segurança, o sossego e a saúde das pessoas que habitam os prédios vizinhos.”

O relator foi seguido à unanimidade.

Veja a decisão

Link local para o acórdão: Clique Aqui

Fonte (original): Migalhas
domingo, 23 de outubro de 2016
Link: Clique aqui para ver o original

 

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