O velho problema dos ruídos decorrentes da utilização de elevadores

Waldir de Arruda Miranda Carneiro  Os casos de ruídos produzidos pelo funcionamento de elevadores instalados sem apropriado tratamento acústico (defeito construtivo a acarretar, consequentemente, nocividade na utilização do equipamento) são sobremodo recorrentes e têm reclamado significativa atenção do Judiciário.
Trata-se de problema que, normalmente, afeta os últimos andares do edifício (mais próximos à casa de máquinas dos elevadores), embora, muitas vezes, possa prejudicar, igualmente, os usuários das demais unidades condominiais.
Quer decorra de erro de projeto (alocação imprópria dos elevadores; falta de previsão de isolamento acústico adequado etc.) ou de simples má execução da obra (ausência de implementação das providências acústicas que a instalação reclama; escolha equivocada dos equipamentos etc.), a inadequação da condição acústica das instalações dos elevadores sempre acarreta significativo transtorno.
A gravidade do problema ganha relevo quando se observa que, de regra, os ruídos produzidos nessas situações possuem acentuadas características tonais e impulsivas, o que revela seu grande potencial perturbador do sossego, saúde e segurança de quem a eles estiver exposto.
Tamanha é a nocividade acarretada por esse tipo de situação que não chega a ser incomum a ocorrência de práticas arbitrárias por parte dos condôminos afetados, em tentativas desesperadas de minimizar o esgotamento nervoso decorrente desses quadros. Em acórdão do qual foi relator o ilustre desembargador Carlos Russo, por exemplo, a 30ª Câmara de Direito Privado do TJSP apreciou recurso de apelação concernente a curioso caso no qual condôminos de um edifício, fartos da inércia do condomínio em solucionar o problema, passaram a obstruir, durante as noites, o fechamento da porta do elevador, de modo a impedir sua movimentação e utilização pelos demais condôminos (Ap. c/Rev. 750199- 0/3, j. 26.10.05, v. u.).
A boa notícia, contudo, é que nossos tribunais têm sido acertadamente sensíveis ao problema, de modo a responsabilizar o construtor, enquanto no prazo de garantia, e o condomínio, decorrido esse período, tanto pela correção do defeito como pela compensação dos respectivos prejuízos dele decorrentes.
Em nosso trabalho intitulado Perturbações Sonoras nas Edificações Urbanas (4ª ed., 2014, Del Rey) tecemos mais aprofundadas considerações sobre o tema e colacionamos diversos precedentes jurisprudenciais,

Waldir de Arruda Miranda Carneiro é advogado em São Paulo e sócio do escritório Arruda Miranda Advogados.

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Proprietário condenado a indenizar vizinhos por perturbação sonora ao alugar chácara para festas

Conforme noticiado ontem (26/03/2019) pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo, em seu clipping do dia, “a 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou o proprietário de uma chácara a indenizar por danos morais seus vizinhos. Ele alugava a propriedade para festas que causavam perturbação sonora aos moradores das imediações. A reparação foi fixada em R$ 10 mil. Além disso, o réu deverá cumprir obrigação de não emitir ruídos excessivos em seu imóvel no período noturno (das 23h às 7h).

“Consta nos autos que o proprietário de uma chácara em Nova Odessa alugava o imóvel para amigos que organizavam festas nos finais de semana e feriados, com ocorrência de gritos, gargalhadas, músicas em volume alto, nas quais maior parte dos frequentadores estava alcoolizada. Procurado pelos vizinhos, o réu se recusou a tomar providências.

“De acordo com a relatora do recurso, desembargadora Maria Cristina de Almeida Bacarim, ‘foi comprovada a emissão de barulho perturbador e insuportável aos vizinhos nos horários de descanso, que se manteve mesmo após diversas reclamações verbais e boletins de ocorrência noticiando os fatos. Portanto, extrapolam o limite do tolerável e ensejam a reparação por danos morais’.

“O julgamento teve a participação dos desembargadores Fabio Tabosa e Carlos Dias Motta. A decisão foi unânime”.

Processo nº 1000285-36.2015.8.26.0394

Íntegra do acórdão: Clique aqui

Íntegra da sentença: Clique aqui

Íntegra da decisão que acolheu Embargos de declaração: Clique aqui

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Aluguel de curtíssima temporada e os riscos à segurança e ao sossego nos condomínios

Em bem-elaborada reportagem publicada no portal UOL, em 22/03/2019, Juliana Elias trouxe à baila o recente e preocupante problema acarretado pelas locações de curtíssima temporada no que diz respeito à segurança e à tranquilidade nos condomínios. 

Vejamos a matéria neste clipping:

Condomínios tentam proibir aluguel de temporada com Airbnb; pode?

Serviços como Airbnb ou HomeAway permitem que você ponha facilmente seu apartamento para alugar por curta temporada e fature um dinheiro extra. Mas muitos condomínios querem restringir e até mesmo proibir o negócio.

Eles reclamam de problemas de segurança, barulho e desrespeito às normas internas do prédio, disse Omar Anauate, diretor de condomínios da Aabic (Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo).

Insegurança por não saber quem virá

“Os aplicativos fizeram o volume de aluguéis de temporada aumentar muito, e as pessoas ficam inseguras por não saber quem frequenta o prédio ou por quanto tempo vai ficar”, disse Anauate.

Um levantamento feito pela Aabic com administradoras de condomínios da cidade de São Paulo apontou que quase a metade dos prédios da capital (47%) já colocou o assunto em discussão em suas assembleias. Entre esses, 64% decidiram por proibir ou restringir a locação por aplicativos.

Proibir fere direitos do proprietário

O grande problema é que não há uma conclusão única sobre se o aluguel de curta duração pode ou não ser proibido. A lei é controversa. Isso significa disputas judiciais, e o desfecho vai depender de cada juiz.

O aluguel por temporada (até 90 dias) é previsto pela lei dos aluguéis (Lei 8.245/1991), e, a princípio, nenhuma decisão do condomínio poderia proibi-lo, já que é um direito do proprietário.

“A locação por temporada é prevista em lei, seja por aplicativo ou não, e não cabe ao condomínio proibi-la”, disse Angélica Arbex, gerente de relacionamento com clientes da administradora de condomínios Lello. “Isso fere o direito da propriedade; a pessoa tem o direito de destinar a propriedade dela como quiser.”

Uso residencial x comercial

Por outro lado, cresce a corrente que entende que o aluguel de curta duração pode ser entendido como um tipo de serviço de hotelaria, o que foge do fim residencial.

“Se a convenção do condomínio determina que o uso do prédio deve ser exclusivamente residencial, os moradores não podem botar comércio ou um escritório lá”, disse o advogado especializado em direito imobiliário Jaques Bushatsky, do escritório Bushatsky Advogados.

“Alguns juízes vão entender que aquele também é um serviço remunerado, de hotelaria, e que também não pode acontecer ali”, afirmou.

Regras para visitantes

No lugar de proibir totalmente, o que muitos condomínios têm feito é criar regras que disciplinem as entradas e saídas dos hóspedes temporários.

Algumas das sugestões mais citadas pelos especialistas são:

  • Exigir registro prévio e apresentação de documentos dos hóspedes
  • Solicitar a presença do proprietário na chegada e/ou na saída dos hóspedes
  • Entregar uma cópia das normas internas para os visitantes, como horários de barulho, retirada de lixo e regras de uso de garagem
  • Notificar e multar as unidades onde haja desrespeito das regras (a multa vai para o proprietário)
  • Regrar o acesso à piscina e áreas comuns (com exame médico ou limite máximo de visitantes por unidade, por exemplo)

Bushatsky afirmou, porém, que proibir totalmente o uso das áreas comuns pode gerar problemas. “É como se cada proprietário fosse dono de uma pequena porcentagem da área comum. Seria uma heresia jurídica dizer que ele ou seu inquilino (mesmo de curta temporada) não podem usar essa propriedade”, disse.

Fonte (original): Portal Uol
Autora: Juliana Elias
Data: 22/03/2019
Link para o original: Clique aqui

 

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Justiça condena Iate Clube em São Luís por poluição sonora

De acordo com o processo, o Clube desobedeceu a ordem judicial por sete vezes. (Foto: Reprodução / Google Maps)

O juiz titular da 14ª Vara Cível de São Luís, José Nilo Ribeiro Filho, proferiu sentença condenando o Iate Clube de São Luís pela realização de eventos festivos que desrespeitaram os limites de emissão de ruídos previstos em lei. A ação foi proposta pelos moradores da região vizinha ao Clube alegando prejuízos ambientais causados por poluição sonora.

A sentença determina que, caso haja descumprimento da decisão – realização de eventos sem o necessário isolamento acústico –, o Iate Clube de São Luís estará sujeito a multa de R$ 100 mil por evento realizado sem isolamento acústico.

Na ação, moradores dos Edifícios Pontal da Praia, José Gonçalves, Iate Condomínio Classic e Carlos Gaspar sustentaram que são incomodados pelos níveis de ruídos dos eventos realizados no Iate Clube de São Luís desde 2014. Consta também, que foi concedida liminar que obrigava o Iate Clube a cessar as atividades poluentes até que providenciasse o isolamento acústico de modo que os ruídos não extrapolassem os limites estabelecidos em lei para áreas residenciais, à época da liminar, a pena de pagamento de multa era R$ 40 mil.

De acordo com o processo, o Clube desobedeceu a ordem judicial por sete vezes.

Na decisão, o magistrado José Nilo Ribeiro assinalou que “não se pretende tolher o réu de promover eventos de seu interesse institucional ou recreativo; em verdade, busca-se tão somente que tal exercício não aflija direitos não só dos autores, mas de uma coletividade indeterminável de interessados no sossego e na existência de um meio ambiente ecologicamente equilibrado e livre de degradação.”

Fonte: Imirante.com
Data: 27/02/2019 às 12h10

Link para o original: Imirante.com
Fonte alternativa: Blog do Neto Ferreira

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Os ruídos são responsáveis por inúmeros problemas …

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Barulho decorrente de aparelhos de ar-condicionado

Causa comum de perturbação ao sossego entre vizinhos é utilização de aparelhos de ar-condicionado ruidosos.

Não obstante os equipamentos comercializados nos dias de hoje sejam significativamente mais silenciosos do que aqueles que eram instalados há dez ou vinte anos, fato é que, ao menos em sua maior parte, esses aparelhos continuam a emitir ruídos perturbadores em intensidade superior aos limites legais.

Nossos tribunais, de seu turno, têm sido rigorosos quanto à necessidade de observação dos limites legais de emissão sonora em matéria de vizinhança.

Nessa linha, trazemos ao estimado leitor dois recentes acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos quais, apreciando questão de ruído decorrente de utilização de aparelhos de ar-condicionado, acabaram por determinar a instalação de elementos amenizadores de ruídos, sob pena de multa,  no primeiro caso e, no segundo, a realização de obras de isolamento acústico no maquinário de ar-condicionado, também sob pena de multa, condenando, ainda, à recomposição de danos morais.

Link para o primeiro acórdão: (Apelação nº 0023182-41.2012.8.26.0019, TJSP).

Link para o segundo acórdão: (Apelação nº 1012728-31.2015.8.26.0002, TJSP).

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Ruído produzido por torre de telefonia móvel. Remoção e indenização determinados.

Chega de Barulho“Indenizatória por danos materiais e morais. Vizinhança e meio ambiente. Instalação de estação de rádio-base de transmissão de sinais. Telefonia móvel. Alegação de que a presença da torre nas proximidades das residências dos diversos autores teria causado transtornos de ordem física e emocional. Comprovação de tal fato, através de provas periciais de engenharia (civil e elétrica)” (Ap. 0003464-17.2003.8.26.0070, 27ª Câm. do TJSP, j. 13/12/2016, rel. Campos Petroni, v.u.).

Excerto do acórdão do TJSP: (…) Em perícia realizada por engenheiro elétrico (fls. 796/877) concluiu ele que os barulhos (ventiladores) observados no período diurno ultrapassam o tido como suportável na norma ABNT NBR 10151, para área mista predominantemente residencial, e que tais ruídos, no período noturno, ultrapassam o estabelecido como aceitável na mesma supramencionada norma, para qualquer área habitada, inclusive para aquelas predominantemente industriais (fl. 868).

(…) Desse modo, comprovada maciçamente por provas periciais e pela própria infringência de Lei Municipal, a ilegalidade na construção da torre, em razão de sua proximidade irregular aos imóveis vizinhos, que ocasionou transtornos aos moradores da região por emissão de ruídos excessivos, que ultrapassaram os limites aceitáveis, tanto de dia quanto de noite, de rigor sejam os autores indenizados moralmente pelo ato ilícito cometido pela poderosa ré. Além disso, urgente ainda se mostra a remoção da antena do local, por tudo que acima já se expôs.

Íntegra do acórdão do TJSP: Clique aqui – TJSP

Íntegra da sentença: Clique aqui – Sentença

Íntegra do acórdão do STJ: Clique aqui – STJ

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Barulho na Avenida do Imigrante gera multa ao governo

Condenação é por falta de fiscalização contra poluição sonora. Governo pretende negociar com a Promotoria

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Prefeitura municipal do Guarujá é condenada por ausência de efetividade na fiscalização contra perturbação ao sossego em praça pública

Condomínio vizinho obtém condenação judicial da Prefeitura, sob pena de multa, a fiscalizar a praça das Bandeiras de modo a impedir a realização de atividades ruidosas acima dos limites legais. Veja a decisão do TJSP:

“Apelação. Mandado de segurança. Fiscalização poder público. Parte autora que pretende seja imposto à Prefeitura que impeça/suspenda a realização de eventos na Praça das Bandeiras. Perturbação do sossego dos moradores. Segurança parcialmente concedida em primeiro grau. Decisório que merece subsistir. Demonstrada a omissão da Municipalidade na fiscalização das atividades realizadas na Praça em questão. Dever de fiscalização previsto na LC 44/98 (Código de Posturas de Guarujá). Sentença mantida Recurso improvido. reexame necessário desacolhido” (Ap. 1003036-58.2014.8.26.0223, 1ª Câm. do TJSP, j. 18/09/2017, rel. Rubens Rihl, v.u.).

Excerto do acórdão: “Bem analisadas as razões expostas por ambas as partes, tem-se que deve ser integralmente mantida a sentença objurgada. A Impetrante reporta, à inicial, a ocorrência de eventos ‘extras’ de música, com som muito alto, decibéis não permitidos, em hora imprópria, adentrando pela madrugada, que começaram acontecendo quase que diariamente em janeiro, e em finais de semana nos meses seguintes. (…)Tais alegações são reforçadas pelos documentos de fls. 56/61 e pela manifestação do parquet às fls. 147/152: ‘A ausência de efetividade da fiscalização para coibir perturbação ao sossego na cidade de Guarujá é fato notório e objeto de diversas representações civis e inquéritos civis em curso nesta Promotoria de Justiça (ex.: IC 14.0278.0001877/2014-9), sendo que as alegações rogadas na inicial prosperam’. Assim, não prosperam as afirmações da Prefeitura no sentido de que se tratam de fatos isolados, inexistindo omissão por parte da autoridade pública com relação à fiscalização das atividades realizadas da Praça das Bandeiras. (…) Assim, a despeito de todos os argumentos, não são os mesmos suficientes ensejar o provimento do apelo, ficando mantida, portanto, a bem lançada sentença de primeiro grau”.

Íntegra do acórdão: Clique aqui – acórdão

Excerto da sentença: “Por todo o exposto, concedo parcialmente a segurança para determinar à autoridade impetrada que realize, por meio de equipe responsável, efetiva fiscalização na Praça das Bandeiras, a fim de evitar a realização de eventos que produzam, nos horários de descanso fixados em lei municipal, ruídos em intensidade suficiente para impedir ou atrapalhar os descansos dos moradores vizinhos, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada evento realizado em desacordo com a legislação municipal, sem que sobre ele se tenha exercido efetiva fiscalização”

Íntegra da sentença: Clique aqui – sentença

 

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Ruído emanado de cozinha de hotel. Realização de isolamento acústico determinada. Dano moral devido.

“Laudo pericial que confirma que o ruído emitido do estabelecimento do réu encontra-se acima do permitido. Correta, assim, a sentença que determinou a realização do isolamento acústico nas dependências da cozinha (…).  Dano moral configurado. Afinal, abala o estado emocional de uma pessoa ser obrigada a conviver com barulhos diuturnamente no ambiente do seu lar, local em que todos desejam encontrar paz e harmonia, o que está sendo perturbado pelo réu em relação aos autores” (Ap. nº 0061060-78.2014.8.19.0001, 23ª Câm. do TJRJ, j. 07/02/2018, rel. Murilo Kieling, v.u.).

Excerto do acórdão: “(…) conclui-se que o apelante exerce suas atividades emitindo ruído em excesso de modo a perturbar a paz e o sossego dos apelados. Cumpre salientar que não houve preocupação do recorrente em isolar acusticamente as paredes das cozinhas que ficam no 4º e 5º pavimentos, para evitar, ou ao menos minimizar, incômodos aos moradores, valendo lembrar que as atividades empresariais são exercidas em área residencial. (…) se a unidade dos autores está no 5º andar e a cozinha do réu, que funciona 24h, no 4º, estando separadas apenas por uma parede, é natural que o barulho decorrente do exercício da atividade em qualquer desses pavimentos chegue ao imóvel dos demandantes, como concluiu o expert. Logo, correta a sentença que determinou ao réu que realizasse o isolamento acústico de toda área necessária para fazer cessar em definitivo os ruídos propagados no imóvel dos autores, provenientes da atividade comercial exercida”.

Íntegra do acórdão: Clique aqui

 

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