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Enunciado do 2º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo contraria direito adquirido

Publicado em 21/02/1996 por

Artigo publicado no Boletim do Direito Imobiliário Edição: 3º Decêndio – Fevereiro de 1996 (pp. 5/6) Autor: Waldir de Arruda Miranda Carneiro Versão impressa: Versão em texto: ENUNCIADO DO 2º TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO CONTRARIA DIREITO ADQUIRIDO O … Continue lendo →

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Enunciado do 2° TAC-SP contraria direito adquirido

Publicado em 18/02/1996 por

Artigo publicado na Folha de S. Paulo – Caderno 9-Imóveis (p. 2) Data: 18.02.1996 (Domingo) Autor: Waldir de Arruda Miranda Carneiro Versão impressa: Versão em texto: Enunciado do 2° TAC-SP contraria direito adquirido O Plano Real trouxe pelo menos duas … Continue lendo →

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