Homologação judicial de distrato á garantia de retomada tranquila

Artigo publicado no Boletim do Direito Imobiliário
Data: 3º Decêndio – Junho de 1991 (p. 31)
Autor: Waldir de Arruda Miranda Carneiro

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1991-06_HomologaçãoJudicialdeDistratoéGarantiadeRetomadaTranquila_EDITADO

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Homologação judicial de distrato é garantia de retomada tranquila

WALDIR DE A. M. CARNEIRO
Especial para a Folha

São muitos os casos em que inquilino e proprietário fazem acordo extrajudicial para dar fim à locação de um imóvel, ficando o inquilino obrigado a desocupá-lo em prazo determinado e, em vista disso, o proprietário deixa de entrar com a competente ação de despejo.

Decorrido o tempo estipulado, o locatário , insincero, acaba por não deixar o imóvel, faltando com sua palavra.

Só então, ao procurar um advogado, é que o proprietário descobre que o acordo efetuado com o locatário não possui força executiva, ou seja, para que ele possa recuperar seu imóvel ainda precisa recorrer à tão desestimulante ”ação de despejo”, que, nesse caso especial, em face do distrato, pode demorar cerca de três anos, com alguma sorte.

Isso ocorre porque, para a atual lei do inquilinato, qualquer que seja o motivo do fim da relação locatícia, a ação própria para a recuperação do prédio alugado é  a de despejo. Desse modo, fica vedado ao retomante, o acesso à qualquer outro meio processual para essa finalidade; mesmo que sua locação já tenha, tecnicamente, terminado.

Por isso, o melhor modo de evitar transtornos é a celebração do referido acordo nos autos e uma ”ação de despejo”, previamente ingressada pelo retomante, obtendo assim, através da ”homologação da sentença” da transação, a força jurídica necessária para promover a imediata desocupação do imóvel após o decurso do prazo estipulado.

Embora tal procedimento seja complicado, é, sem dúvida, mais seguro para se evitar que o locatário venha, posteriormente, descumprir sua parte no trato.


WALDIR DE ARRUDA MIRANDA CARNEIRO, 26, é advogado pós-graduado pela USP e autor do livro Locação Predial Urbana

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