Acordo não impede ação revisional

Artigo publicado na Folha de São Paulo – Caderno 9-Imóveis (p. 6)
Data: 30.06.1991 (Domingo)
Autor: Waldir de Arruda Miranda Carneiro

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ACORDO NÃO IMPEDE AÇÃO REVISIONAL

WALDIR DE ARRUDA MIRANDA CARNEIRO

Conforme dispõe a atual lei 8.178, de 1° de março de 1991, nas locações residenciais, após três anos do início do contrato ou do último acordo, o locador ou o  locatário poderá pedir uma revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado.

Causou bastante discussão, na antiga revisional de cinco anos, a questão que cogitava sobre a interrupção do prazo em razão da ocorrência, no período, de algum acordo majorativo dos aluguéis.

Carecendo de maior precisão legal sobre quais acordos seriam interruptivos do prazo de aquisição do direito à ação revisional, a jurisprudência pareceu firmar posição no sentido de entender como capazes de interromper o dito prazo apenas os acordos que tenham trazido o aluguel aos níveis de mercado (cfr. RT 572/211, 631/178 e 643/144).

Recente decisão nos dá, em emenda, uma clara noção de tal orientação: “O acordo obstativo da revisional é o que eleva o aluguel ao preço do mercado, onde as partes atuam animadas pelo espírito de renovar a obrigação defasada por renda compatível com a realidade, sendo irrelevantes os aumentos acima dos índices oficiais, que apenas contemporizam situações efêmeras, logo dissipadas pela inflação, onde interferência governamental responsável pelos índices penaliza com mais intensidade os locadores” (Bol. AASP 1.660/243).

Embora a atual lei tenha reduzido o prazo da revisional para três anos, tudo leva a crer que essa orientação irá permanecer inalterada. De fato, não é razoável conferir a um simples aumento que não alcance a finalidade da ação revisional a possibilidade de impedir o processamento desta.


WALDIR DE ARRUDA MIRANDA CARNIERO, 27, é advogado pós-graduado pela faculdade de Direito da USP e autor do livro Locação Predial Urbana.

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