A lentidão da justiça

Artigo publicado Boletim Informativo do Escritório Arruda Miranda Advogados
Data:  Março/1995 – nº 2
Autor: Darcy de Arruda Miranda

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A LENTIDÃO DA JUSTIÇA

Eis um tema que apavora aqueles que necessitam recorrer ao Judiciário, para a defesa de seus direitos, sendo este o último refúgio, o bastião supremo da nossa periclitante democracia, o fanai que orienta e deslumbra com sua luz aqueles que tem sede e fome de justiça.

Quanto mais tarda a justiça, mais débil e imbele se torna o Direito.

De que vale a lei jurídica, ordinária e constitucional impor regras de conduta aos cidadãos se ninguém as observa? Assegurar direitos que se esboroam com a lentidão da justiça, fato incontestável nas lides forenses?

Têm-se até a impressão de que a justiça, imprevidentemente, acoitou-se à sombra de mancenilha cruel.

E então pergunta-se: Qual a causa ou causas que provocam essa inércia incômoda que desnatura o processo judicial?

As partes que ingressam em juízo em busca de justiça reclamam da paralisia processual. Os advogados postulam, recorrem, esculcas incansáveis do Direito, mas não conseguem derrubar os muros de Jericó.

Eles postulam, mas quem decide são os juízes, bem ou mal. A burocracia, por outro lado, emperra o andamento dos processos.

Citemos um exemplo: A Lei 1.533/51 concede Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo e os processos pertinentes “terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo Habeas Corpus. Na instância superior deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que, feita a distribuição, forem conclusos ao relator”. Os prazos estabelecidos nos Mandados de Segurança, são rígidos: “Aos magistrados, funcionários da administração pública e aos serventuários da justiça que descumprirem os prazos mencionados nesta lei (refere-se à Lei n. 4.348/64; art. 8°), aplicam-se as sanções do Código de Processo Civil e do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei 1.711/52).

Um pequeno, mas edificante exemplo dessa lentidão da justiça: o nosso escritório interpôs Mandado de Segurança em favor de diversos oficiais de justiça, contra a Fazenda do Estado, em 1989, para obter indenização que lhes era devida, obtendo ganho de causa em todas as instâncias, tendo a Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça enviado à ré o necessário ofício requisitório de pagamento, nos termos dos arts. 100 da C.F. e 57, § 3° da Constituição do Estado, que dão prioridade aos créditos de natureza alimentícia, determinando que o pagamento seja feito de uma só vez, devidamente atualizado, até a data do efetivo pagamento.

Ora, como a Fazenda se negava a cumprir a decisão judicial, no Mandado de Segurança, foi requerida a Intervenção Federal no Estado, a partir do mês de maio de 1994, pedido esse até hoje sem solução. O processo respectivo ainda não chegou ao Tribunal Pleno, há quase um ano após o pedido e não obstante a manifestação favorável do Ministério Público.

No entanto, apesar da “prioridade” do mandamus sobre todos os atos judiciais, os oficiais de justiça que pleiteiam um crédito alimentício preferencial, ainda aguardam, impotentes, há cinco anos uma determinação severa do Judiciário para que a Fazenda cumpra a lei.

A Ré não paga o crédito alimentício”, mas pôde pagar, por acordo e fora da ordem dos precatórios, neste ano, uma indenização de 50 milhões de reais a um felizardo, deixando 20.000 pessoas físicas e jurídicas na fila de espera que não recebem seus créditos desde o inicio de 1994, conforme noticiou o jornal “O Estado de São Paulo” de 13.3.95. Eis aí um pequeno exemplo da lentidão da Justiça, num único setor. Dizem que a Justiça tarda mas não falha. Mas como tarda …

Darcy de Arruda Miranda

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