Onde deve ser pago o seu Aluguel

Artigo publicado no Jornal Cruzeiro do Sul – Caderno Cidades (p. 11)
Data: 04.05.1997 (domingo)
Autor: Waldir de Arruda Miranda Carneiro

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(1997-05-04)_OndeDeveSerPagooSeuAluguel_EDITADO_FINAL

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ONDE DEVE SER PAGO O SEU ALUGUEL

WALDIR DE ARRUDA MIRANDA CARNEIRO

É bastante comum nas ações de despejo por falta de pagamento e nas consignatórias a discussão sobre o local onde devem ser pagos os aluguéis, mormente quando o contrato de locação nada dispõe expressamente a respeito. A solução para a questão, em muitos casos determina quem ganha ou perde a causa.

O lugar do pagamento do aluguel é de extrema importância, pois, para que o inquilino possa se liberar da obrigação, o pagamento deve ser feito à pessoa correta, no tempo, forma e “lugar” também corretos. De modo diverso, não pode ser considerada cumprida a obrigação do locatário.

Com efeito, “o credor não é obrigado a receber seu crédito a não ser no local combinado. Se a oferta e o depósito ocorreram em local diverso do que foi avençado não se os pode ter como satisfeitos (Ap. 185.190-5, 8ª Câm. do 2º TACSP, rel. Mello Junqueira, RT 604/146).

O regramento legal para a hipótese, na atualidade, se encontra insculpido no inciso I do art. 23 da Lei 8.245/91, segundo o qual, “O locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado quando outro local não tiver sido indicado no contrato”(g.n.).

Como se vê, a aludida norma permite que os contratantes estabeleçam diversamente, alterando o lugar do pagamento para outro que lhes pareça melhor.

Duas importantes considerações exsurgem desse dispositivo legal que, embora tenha se encaminhado no sentido do art. 950 do Código Civil, guardou algumas distinções em relação a esse dispositivo.

A primeira é a de que a obrigação de pagar o aluguel e encargos, no caso da lei  inquilinária, não é propriamente quesível (exigível no domicílio do devedor), originariamente, mas sim exigível no lugar da situação do imóvel (não necessariamente “domicílio do devedor”). Na prática isso pode gerar algumas contusões.

A segunda é que a Lei do Inquilinato não repetiu a expressão “ou se ao contrário dispuserem as circunstâncias, a natureza da obrigação ou a lei”, contida no mencionado art. 950, caput, do CC.

Diante disso, não seria de se estranhar se nos deparássemos, qualquer dia desses, com algum julgado entendendo que a habitualidade do pagamento em outro lugar que não o do imóvel não alteraria o lugar da exigibilidade da obrigação.


(*) O autor é advogado em São Paulo, autor do livro “Novo Repertório Jurisprudencial da Lei do Inquilinato” dentre outros,  e titular do escritório Arruda Miranda Advogados.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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