Ação renovatória tem curso normal nas férias forenses

Artigo publicado na  Folha de S. Paulo – Caderno 9-Imóveis (p. 6)
Data: 24.02.1991 (Domingo)
Autor: Waldir de Arruda Miranda Carneiro

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AÇÃO RENOVATÓRIA TEM CURSO NORMAL NAS FÉRIAS FORENSES

WALDIR A. M. CARNEIRO
Especial para a Folha

Nos meses de janeiro e julho, quando ocorrem as “férias forenses”, a paralisação das atividades judiciárias suspende o andamento de grande parte dos processos em curso. Mas há diversas causas que correm normalmente durante tal período, como acontece com as ações que adotam procedimento sumaríssimo. Isso diz respeito às ações renovatórias de aluguel, embora não seja um consenso.

Já na vigência do Código de Processo Civil de 1939, discutiu-se sobre a incompatibilidade de seu artigo 40 com o artigo 35 da ‘”Lei de Luvas”. Ambos dispunham sobre a matéria e prevaleceu a norma do referido artigo 35, que determinava o processamento dos feitos fundados no decreto nº 24.150/34.

Com o advento do atual Código de Processo Civil, a Lei 6.014/73, determinou, em seu artigo 12, que o procedimento nas ações fundadas no decreto nº 24.150/34 seria o ordinário, que, em regra, não se processa durante as férias forenses. Entretanto, como a ”Lei de Luvas” possui dispositivo especial determinando que ”os processos de que trata a presente lei podem ser instaurados e não se suspendem durante as férias forenses (art. 35)”, entende-se que seria caso de uma exceção à regra geral.


WALDIR DE ARRUDA MIRANDA CARNEIRO, 26, é advogado pós-graduado pela USP e especializado em locação predial.

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