Aluguel residencial defasado

Artigo publicado na Revista Associação Beneficente Cristã Ano 1 – nº 3
Data:  Maio de 1995
Autor: Waldir de Arruda Miranda Carneiro

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Aluguel residencial defasado

Com a implantação do Plano Real, surgiram muitas dificuldades concernentes à conversão dos aluguéis, antes estabelecidos em cruzeiros reais.

O mecanismo de conversão era complexo,  as variáveis numerosas, e a incompreensão sobre o sistema não se limitavam aos destinatários da norma, mas afligiam, também, os seus próprios elaboradores.

Não bastasse isso, o resultado das conversões surpreendia a todos, e, na maior parte dos casos, não agradava os locadores, que acabavam por ter a oportunidade de ver, claramente, quão defasado estavam os seus aluguéis.

A norma que insistiu o Plano Real pode ter sido severa, mas é inegável que guardou extrema coerência ao transportar os contratos de locação de um contexto inflacionário para um outro, no qual a inflação não deveria estar presente.

Paralelamente ao sistema de conversão das diversas obrigações pecuniárias, as regras que instituíram o Real estabeleceram mecanismos de compensação e ajuste para diversas hipóteses.

Tal é o que ocorreu, por exemplo, com os aluguéis referentes a locações residenciais. Para eles, a atual MP 978, de 20 de abril de 1995, repetindo o disposto nas medidas anteriores, desde a instituição do plano, estabeleceu no parágrafo 4 de seu artigo 21 que, “em caso de desequilíbrio econômico-financeiro, os contratos de locação residencial, inclusive os convertidos anteriormente poderão ser revistos, a partir de 1 de janeiro de 1995, através de livre negociação entre as partes, ou judicialmente, a fim de adequá-los aos preços de mercado”.

Como se vê, os reclamos dos locadores residenciais, no que concerne ao valor dos seus aluguéis, não têm mais razão de ser. Caso não aja acordo com seus inquilinos para atualizar o locativo, aqueles já podem recorrer ao judiciário para obter o acertamento.

Deve-se observar que tal faculdade também assiste ao locatário que estiver pagando aluguel superior ao vigente no mercado, podendo, neste caso, pleitear a redução do mesmo.


Waldir de Arruda Miranda Carneiro, advogado e autor do  livro “Teoria e Prática da Ação Revisional de Aluguel”

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