Enunciado do 2° TAC-SP contraria direito adquirido

Artigo publicado na Folha de S. Paulo – Caderno 9-Imóveis (p. 2)
Data: 18.02.1996 (Domingo)
Autor: Waldir de Arruda Miranda Carneiro

Versão impressa:

(1996-01-23)_OFranchisingeoDireitoRenova_EDITADO2

Versão em texto:

Enunciado do 2° TAC-SP contraria direito adquirido

O Plano Real trouxe pelo menos duas alterações substanciais para os contratos de locação residenciais: o mecanismo de conversão dos aluguéis e o direito à revisão extraordinária do aluguel a partir de janeiro de 1995.

O sistema de conversão, na verdade, não modificou o conteúdo obrigacional dos contratos, mas apenas os adaptou à nova moeda e sua planejada estabilidade, razão pela qual não se podia indagar sobre ofensa a ato jurídico perfeito e a consequentes direitos adquiridos das partes contratantes.

Quanto à ação revisional extraordinária de janeiro, contudo, por se tratar de criação de direto material antes inexistente nas normas que regiam os contratos de locação residencial, sua aplicação só poderia ser admitida nos contratos em curso por tempo indeterminado ou prorrogados dessa forma, sob pena de desrespeito aos efeitos regulares dos contratos em vigor.

Contudo de maneira absolutamente incompreensível, o 2° Tribunal de Alçada Civil de São Paulo (TAC-SP) em seu enunciado n°. 35, aprovou à seguinte conclusão: “A revisão especial prevista no artigo 21, parágrafo 4°., da MP 542/94, de 30/06/94, aplica-se, uma só vez, aos contratos de locação residencial ajustados até 14/03/94, vigentes por prazo determinado ou indeterminado, desde que da conversão de valores regulada  naquele dispositivo tenha resultado desequilíbrio econômico-financeiro, adotando-se o procedimento da lei n°. 8.245/91” (DOE, 5/6/95, g.n.).

Com a devida vênia, embora possa parecer sem muita importância, constitui grave erronia, quando da aplicação de norma nova, deixar de distinguir os contratos em curso
por tempo determinado daqueles em curso por tempo indeterminado.

Isso porque aqueles ainda estão sob a esfera de efeitos da lei do tempo em que o contrato se aperfeiçoou, o que não ocorre com estes, que são prorrogados por tempo indeterminado, por permissão ou determinação da lei em vigor, quando do final do prazo avençado pelas partes.

“O cumprimento da avença livremente convencionada é preceito moral, antes mesmo de ser jurídico, seja no fator de respeito ao ato jurídico perfeito que se perfaz na vigência temporal pré-ajustada do contrato, seja no consectário da não retroatividade da inovação do direito material às locações vigentes a prazo certo” (JTAC-SP-RT, rel. Ricardo Brancato).

Nessa linha, bem já observou o eminente magistrado Boris Padron Kauffmann – ao conceder liminar em mandado de segurança- o seguinte: “Pretende o impetrante sustar os efeitos de decisão que fixou aluguel provisório em ação revisional proposta com apoio na MP 785/94, até que seja julgado agravo de instrumento deduzido contra ato que deixou de atender pedido de reconsideração formulado. Sustenta que, sendo o contrato por prazo certo, inaplicável as regras do mencionado ato. Relevante o fundamento exposto. A rigor, tratando-se de contrato com prazo certo,  nenhuma das normas estabelecidas na MP teriam aplicação, salvo a de conversibilidade da moeda. (…). Concedo a liminar” (MS nº 432.695/0, 10.03.695, vice-presidência do 2° TAC-SP, g.n.).

Por mais respeitáveis que possam ser as opiniões em contrário, não há como aceitar a enorme ofensa ao direito adquirido que se produz quando se permite a incidência de norma material nova, como a que instituiu a revisional extraordinária de janeiro, aos contratos residenciais em curso por tempo determinado.

Por menor que seja a noção de ordem que a consciência jurídica de um povo alcance, será natural que ela repudie a idéia do efeito retroativo das leis, sempre que for capaz de reconhecer em seu seio o atentado que esta perpetra contra a segurança e estabilidade social.


Waldir de Arruda Miranda Carneiro é advogado em São Paulo, autor do livro “Teoria e Prática da Ação Revisional de Aluguel”, dentre outros, e titular do escritório Arruda Miranda Advogados.

276 total views, 2 views today

Esta entrada foi publicada em Publicações, Artigos, Veículo, Folha de S. Paulo, Revisional, Waldir de Arruda Miranda Carneiro, Reajuste, Plano real e marcada com a tag , , , . Adicione o link permanente aos seus favoritos.

Deixe uma resposta