O despejo e a ação revisional

Artigo publicado na Folha de S. Paulo – Caderno 2-Imóveis (p. 7)
Data: 24.11.1996 (domingo)
Autor: Waldir de Arruda Miranda Carneiro

Versão impressa:

(1996-11-24)_DespejoAçaoRevisional_EDITADO

Versão em texto:

O DESPEJO E AÇÃO REVISIONAL

WALDIR DE ARRUDA MIRANDA CARNEIRO

“O não-pagamento do aluguel provisório enseja pedido de despejo com fundamento no artigo 62 da lei n° 8.245/91”
(Enunciado nº 21 do Centro de Estudos  e Debates do 2° TACSP)

A atual Lei Inquilinária permite ao magistrado, preenchidos os requisitos específicos, fixar, em ação revisional, aluguel provisório a vigorar a partir da citação do réu (art. 68, II).

Não diz tal norma que esse “a vigorar” seria uma mera força de expressão. Não há, por outro lado, qualquer exceção legal a justificar interpretações que pretendam considerar o locativo provisório menos exigível do que qualquer outro aluguel.

Apesar da clareza da norma, há quem já tenha sustentado ser o aluguel provisório inexigível, ante seu caráter provisório, não autorizando o despejo ou a cobrança na falta de seu pagamento.

Fica evidente o tropeço interpretativo desse entendimento.

A possibilidade de fixação de aluguel provisório em ação revisional (uma das mais importantes consagrações da lei no 8.245/91) teve como finalidade proporcionar ao autor da ação um pronto ajustamento do aluguel, esvaziando o interesse da parte contrária na procrastinação do feito.

Assim, obviamente, qualquer interpretação que pretenda afastar a exigibilidade dos locativos provisórios contrariaria a finalidade da norma inquilinária.

Querer retirar do locador a possibilidade de exigir valor locativo provisório implicaria tornar inócua a norma legal e, o que é pior, a própria decisão judicial de arbitramento. Ora, ainda que provisórias, as decisões judiciais jamais podem apresentar-se sem eficácia.

Bem por isso, não se pode eliminar o efeito da decisão que fixa o aluguel provisório, sob pena de conferir ao inquilino a faculdade de cumpri-la ou não, segundo o sabor de seu próprio interesse.

Como mui acertadamente assevera Humberto Theodoro Júnior em “A Lei do Inquilinato Anotada e Comentada” (Rio de Janeiro, Forense Universitária, 1992): “Não há razão para se pretender que o novo aluguel, por seu caráter provisório, não autorizaria o despejo do inquilino no caso de falta de pagamento. Se a obrigação de pagá-lo encontra-se baseada na lei, não pode, à evidência, ficar o titular de dito crédito privado do meio de sancioná-lo judicialmente. Na verdade, o aluguel provisório, enquanto vigorar, apresentar-se-á, juridicamente, como dívida líquida, certa e exigível, pelo que não poderá, no caso de inadimplemento, deixar de autorizar a execução por quantia certa assim como o despejo por falta de pagamento”.

Com efeito, ante a legalidade da fixação do locativo provisório, não há como entender o contrário. Caso o locatário se insurja contra seu valor, poderá pedir que seja revisto, conforme lhe faculta a Lei Inquilinária. Se não houver modificação do valor, caberá ao réu interpor o competente agravo para que a decisão seja reexaminada em instância superior. Todavia não pode ele pugnar pela não-exigência do crédito do locador, urna vez fixado em conformidade com a lei.


Waldir de Arruda Miranda Carneiro é advogado em São Paulo, autor do livro “Teoria e Prática da Ação Revisional de Aluguel”, dentre outros, e titular do escritório Arruda Miranda Advogados.

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