Do aluguel provisório em face da não renovação da locação

Artigo publicado na Folha de S. Paulo  – Caderno 2-Imóveis (p. 5)
Data: 19.11.1996 (terça-feira)
Autor: Waldir de Arruda Miranda Carneiro

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(1996-11-19)_DoAluguelProvNãoRenovLocacao

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DO ALUGUEL PROVISÓRIO EM FACE DA NÃO RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO

Como se sabe, ao constatar a ação renovatória de locação, o locador ou sublocador, pode  pedir a fixação de aluguel provisório, para vigorar a partir do primeiro mês do novo contrato, desde que sejam apresentados elementos hábeis para a aferição do justo valor do aluguel.

O dispositivo que outorga essa faculdade (§ 42 do art. 72) assim se encontra redigido: “Na contestação, o locador, ou sublocador, poderá pedir, ainda, a fixação de aluguel provisório, para vigorar a partir do primeiro mês do prazo do contrato a ser renovado, não excedente a oitenta por cento do pedido, desde que apresentados elementos hábeis para aferição do justo valor do aluguel”.

Não cogita a lei, porém, da hipótese de não vir a locação a ser renovada. Vale dizer, o locativo provisório (na ação renovatória relembre-se) só se prestará para o caso de ocorrer renovação. Mesmo porque não se pode conceber uma antecipação da fixação de um aluguel (em caráter provisório) que, por não ser o contrato renovado, jamais será fixado em definitivo. Tal circunstância acarreta inevitável conclusão quanto à impossibilidade de o locador pretender, em sua defesa, a não renovação da locação (por qualquer que seja o motivo) e, simultaneamente, a fixação de aluguel provisório.

Desse modo, se o locador não estiver de acordo com a renovação, é de boa cautela que proponha, contra o locatário, ação revisional de aluguel a partir do término do triênio autorizador da revisão (art. 19 da Lei 8.245/91).

Com isso, mesmo não sendo a locação renovada, terá o locador garantia da atualidade do seu aluguel até a desocupação do imóvel, ou, simplesmente, para a hipótese de prosseguimento da locação por tempo indeterminado.


Waldir de Arruda Miranda Carneiro é advogado em São Paulo, autor do livro “Novo Repertório Jurisprudencial da Lei do Inquilinato“, dentre outros, e titular do escritório Arruda Miranda Advogados.

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