Arquivo do dia: 21/12/2012

Impossibilidade de estipulação de convenção arbitral acerca de direitos inquilinários de natureza cogente

Publicado em 21/12/2012 por Waldir de Arruda Miranda Carneiro

          “Enquadrando-se a Lei do Inquilinato como lei de ordem pública, haja vista seu manifesto caráter tutelar, por se tratar de diploma que regulamenta interesses públicos, suas regras não podem ser submetidas à arbitragem” (AI 1114160-0/3, 29a Câm. do … Continue lendo →

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