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Arquivo da tag: ordem pública
Impossibilidade de estipulação de convenção arbitral acerca de direitos inquilinários de natureza cogente
“Enquadrando-se a Lei do Inquilinato como lei de ordem pública, haja vista seu manifesto caráter tutelar, por se tratar de diploma que regulamenta interesses públicos, suas regras não podem ser submetidas à arbitragem” (AI 1114160-0/3, 29a Câm. do … Continue lendo
Publicado em Arbitragem, Locação, Jurisprudência
Com a tag inquilinato, ordem pública, arbitragem, norma cogente, locacao
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Projeto de Lei para Imóveis por Encomenda (Built to Suit) – versão impressa
(versão impressa – a versão web se encontra no post anterior:http://waldirarrudamirandacarneiro.wordpress.com/2012/12/13/projeto-de-lei-para-imveis-por-encomenda/) *Clique na imagem para ampliar e use o zoom de seu navegador*
Publicado em Locação, Artigos, Built to Suit, Waldir de Arruda Miranda Carneiro
Com a tag plc 60, locacao, arruda miranda, denúncia, Elisão tributária, Lei 8.245, multa, ordem pública, aluguel, revisão judicial, inquilinato, revisional, mddi
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Renúncia ao direito de revisão – nulidade
Agravo de instrumento. Indeferimento de preliminar. Carência de Ação. Revisão de aluguel. Possibilidade. Cláusula de renúncia. Ineficácia. É possível a revisão de contrato de aluguel, ainda que presente cláusula de renúncia expressa a esse direito, quando o valor cobrado apresentar … Continue lendo
Publicado em destaque, Revisional, Waldir de Arruda Miranda Carneiro, Jurisprudência, Built to Suit
Com a tag renúncia, ordem pública, revisão judicial, revisional
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Preparem seus estilingues!
Artigo publicado no Jornal Tribuna do Direito Data: 01.10.1996 (p. 33) Autor: Waldir de Arruda Miranda Carneiro Versão impressa: Versão em texto: PREPAREM SEUS ESTILINGUES! WALDIR DE ARRUDA MIRANDA CARNEIRO Os recentes efeitos da crescente violência que assola nosso pais … Continue lendo
Publicado em Armas, Publicações, Artigos, Waldir de Arruda Miranda Carneiro, Orientações
Com a tag ordem pública, estilingue, desarmamento
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