Revisional de janeiro pode atualizar aluguel na falta de acordo

Artigo publicado na Folha de S. Paulo – Caderno 10-Imóveis (p. 2)
Data: 01.01.1995 (Domingo)
Autor: Waldir de Arruda Miranda Carneiro

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REVISIONAL DE JANEIRO PODE ATUALIZAR ALUGUEL NA FALTA DE ACORDO

WALDIR DE ARRUDA MIRANDA CARNEIRO

Com a implantação do Plano Real, surgiram muitas dificuldades concernentes à conversão dos aluguéis, antes estabelecida em cruzeiros reais.

O mecanismo de conversão era complexo, as variáveis numerosas e a incompreensão sobre o sistema não se limitava aos destinatários da norma, mas afligia, também, os seus próprios elaboradores.

Não bastasse isso, o resultado das conversões surpreendia a todos e, na maior parte dos casos, não agradava os locadores, que acabavam por ter a oportunidade de ver, claramente, quão defasados estavam os seus aluguéis.

A norma que instituiu o Plano Real pode ter sido severa, mas é inegável que guardou extrema coerência ao transportar os contratos de locação de um contexto inflacionário para um outro, no qual a inflação não deveria estar presente.

Paralelamente ao sistema de conversão, das diversas obrigações pecuniárias, as regras que instituíram o real estabeleceram mecanismos de compensação e ajuste para diversas hipóteses.

Tal é o que ocorreu com os aluguéis referentes a locações residenciais. Para eles, a atual MP 731,  de 25 de novembro de 1994, repetindo o disposto nas medidas anteriores desde a instituição do plano, estabeleceu no parágrafo 4º de seu artigo 21, que “em caso de desequilíbrio econômico-financeiro, os contratos de locação residencial, inclusive os convertidos anteriormente poderão ser revistos, a partir de 1º de janeiro de 1995, através de livre negociação entre as partes, ou judicialmente, a fim de adequá-los aos preços de mercado”.

Como se vê, os reclamos dos locadores residenciais, no que concerne ao valor dos seus aluguéis, estão com os seus dias contados. Caso não haja acordo com seus inquilinos para atualizar o locativo, aqueles poderão recorrer ao Judiciário para obter o acertamento.

De se observar que tal faculdade também assiste ao locatário que estiver pagando aluguel superior ao vigente no mercado, podendo, nesse caso, pleitear redução.


WALDIR DE ARRUDA MIRANDA CARNEIRO, 30,  é advogado em São Paulo, e autor de “Teoria e Prática da Ação Revisional de Aluguel”

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