O problema da cobrança do resíduo

Artigo publicado na Folha S. Paulo – Caderno 9-Imóveis (p. 2)
Data: 27.08.1995 (Domingo)
Autor: Waldir de Arruda Miranda Carneiro

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1995-08-27_OproblemadaCobrançadoresíduo_EDITADO

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O PROBLEMA DA COBRANÇA DO RESÍDUO

WALDIR DE ARRUDA MIRANDA CARNEIRO

O resíduo inflacionário, que pode ocorrer nos contratos de execução sucessiva ou diferida, consiste na diferença entre prestações pecuniárias estabelecidas contratualmente como reajustáveis em periodicidade menor que a anual e os valores dessas mesmas prestações pagos sem a incidência dos referidos reajustes, por força das normas do Plano Real.

Após a edição da segunda fase do Plano Real, surgiram diversas indagações acerca da cobrança do chamado resíduo inflacionário diante do disposto no parágrafo 3° do artigo 2º da MP (medida provisória) 1.053, de 30/6/95.

Segundo esse dispositivo, salvo as obrigações em cruzeiros reais, contraídas antes de 15/3/94 e não convertidos em URV (exceção constante do parágrafo 7° do art. 28 da lei nº 9.069, de 29/6/95, bem como no parágrafo 7° do art. 28 da MP 542, de 30/6/94), são nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, na apuração do índice de reajustes, produzam efeitos financeiros equivalentes aos de reajustes de periodicidade inferior a um ano (parágrafo 3° do art. 2° da MP 1.053, de 30/6/95 – reproduzido na MP 1.079, de 28/7/95).

Observe-se, por oportuno, que esses expedientes fraudatórios do Plano Real já eram considerados nulos desde a MP 434, d e 27/2/94 (cfr. art. 11, caput e parágrafo lº), sendo que o parágrafo 3° do art. 2° da MP 1.053, de 30/6/95 (e MP 1.079, de 28/7/95), só veio dar continuidade ao tratamento normativo anterior.

No rol dessa nulidade, encontram-se as cláusulas que obrigam ao pagamento do tal resíduo inflacionário, que, em essência, não passa de uma manobra contratual para escapar à limitação de reajustamentos imposta pelo plano.

Por esse expediente, as obrigações pecuniárias são efetivamente reajustadas em periodicidade menor que a anual.

A diferença é que o resíduo produzido só se torna exigível após o transcurso de um ano.

No que tange às obrigações em cruzeiro reais contraídas antes de 15/3/94 (momento a partir do qual se tomou obrigatória a contratação em URV – art. 10 da MP 434, de 27/2/94), não há dúvidas sobre a possibilidade de cobrança do resíduo, pois, além de se tratar de direito adquirido, há dispositivo expresso a respeito (parágrafo 7° do art. 28 da lei n° 9.069, de 29/6/95, e MP 542, de 30/6/94).

Contudo, para as obrigações contratadas a partir de 15/3/94, bem como para as contratadas antes dessa data, mas posteriormente convertidas em URV (Unidade Real de Valor), não são válidas as estipulações contratuais que atualizem obrigações pecuniárias em periodicidade inferior a um ano ou que produzam efeito financeiro equivalente.

Por isso, quem, por exemplo, contratou promessa de aquisição de imóvel após 15/3/94 e vem pagando prestações reajustáveis mensalmente, ou pagou esses reajustes sob forma de resíduo, pode requerer judicialmente a devolução dos valores pagos a mais.

A atenção quanto à eventual cobrança do resíduo indevido é de boa cautela, pois sempre haverá quem pretenda, ao contrário e em detrimento de todos os demais destinatários do Plano Real , manter seus recebimentos reajustados em periodicidade inferior a um ano (ou obter o produto desse reajuste por outros expedientes), não obstante a clareza das disposições legais em vigor, cujo acatamento é resultado do ideal comum de endireitar os rumos do país e tem demandado enorme sacrifício de toda a sociedade.

O privilégio não só é ilegal como injustificável.


WALDIR DE ARRUDA MIRANDA CARNEIRO, 31, é advogado em São Paulo, autor de “Teoria e Prática da Ação Revisional de Aluguel”, entre outros livros, e titular do escritório Arruda Miranda Advogados.

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