A cobrança do resíduo inflacionário nos contratos de execução sucessiva

Artigo publicado na Revista Literária de Direito
Data: Setembro/Outubro de 1995 (p. 11)
Autor: Waldir de Arruda Miranda Carneiro

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A COBRANÇA DO RESÍDUO INFLACIONÁRIO NOS CONTRATOS DE EXECUÇÃO SUCESSIVA

Waldir de Arruda Miranda Carneiro

O resíduo inflacionário, que pode ocorrer nos contratos de execução sucessiva ou diferida, consiste na diferença entre prestações pecuniárias estabelecidas contratualmente como reajustáveis em periodicidade menor que a anual e os valores dessas mesmas prestações pagos sem a incidência dos referidos reajustes, por força das normas do Plano Real.

Após a edição da segunda fase do plano, surgiram diversas indagações acerca da cobrança do chamado resíduo inflacionário, diante do disposto no § 3° do artigo 2º da Medida Provisória 1.053, de 30.6.95.

Segundo esse dispositivo, salvo as obrigações em cruzeiros reais, contraídas antes de 15.3.94 e não convertidas em URV (exceção constante do § 7° do artigo 28 da Lei n° 9.069, de 29.6.95, bem como no § 7° do artigo 28 da Medida Provisória 542, de 30.6.94), são nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, na apuração do índice de reajustes, produzam efeitos financeiros equivalentes ao de reajuste de periodicidade inferior à anual (§ 3° do artigo 2° da Medida Provisória 1.053, de 30.6.95, reproduzido na Medida Provisória 1.079, de 28.7.95).

Observe-se, por oportuno, que esses expedientes fraudatórios do Plano Real já eram considerados nulos desde a Medida Provisória 434, de 27.2.94 (conforme artigo 11, caput, e § 1°), sendo que o § 3° do artigo 2° da Medida Provisória 1.053, de 30.6.95 (e Medida Provisória 1.079, de 28.7.95), só veio dar continuidade ao tratamento normativo anterior.

No rol dessa nulidade, se encontram-se as cláusulas que obriguem ao pagamento do tal resíduo inflacionário, que, em essência, não passa de uma manobra contratual para escapar à limitação de reajustamentos imposta pelo plano. Por esse expediente as obrigações pecuniárias são efetivamente reajustadas em periodicidade menor que a anual, a diferença é que o resíduo produzido só se torna exigível, após o transcurso de um ano.

No que tange as obrigações em cruzeiros reais contraídas antes de 15.03.94, momento a partir do qual se tornou obrigatória a contratação em URV (artigo 10 da Medida Provisória 434, de 27.2.94), não há dúvidas sobre a possibilidade de cobrança do resíduo, pois, além de se tratar de direito adquirido, há dispositivo expresso a respeito (§ 7° do artigo 28 da Lei n° 9.069, de 29.6.95, e Medida Provisória 542, de 30.6.94).

Contudo, para as obrigações contratadas a partir de 15.03.94, bem como para as contratadas antes dessa data, mas posteriormente convertidas em URV. não são válidas as estipulações contratuais que atualizem obrigações pecuniárias em periodicidade  inferior à anual ou que produzam efeito financeiro equivalente.

Por isso, quem, por exemplo, após 15/03/94, contratou promessa de aquisição de imóvel e vem pagando prestações reajustáveis mensalmente, ou pagou esses reajustes sob forma de resíduo o que pode também ocorrer na locação – tem a possibilidade de requerer judicialmente, a devolução dos valores pagos a maior, bem assim, consignar os valores devidos em caso de exigência de acréscimos residuais.

A atenção quanto à eventual cobrança do resíduo indevido é de boa cautela, pois sempre haverá quem pretenda, ao contrário e em detrimento de todos os demais destinatários do Plano Real, manter seus recebimentos reajustados em periodicidade inferior a anual (ou obter o produto desse reajuste por outros expedientes), não obstante a clareza das disposições legais em vigor, cujo acatamento é resultado do ideal comum de endireitar os rumos da nação e tem demandado enorme sacrifício de toda a sociedade. O privilégio não só é ilegal como injustificável.


Waldir de Arruda Miranda Carneiro, é advogado em São Paulo, titular do escritório Arruda Miranda Advogados e autor de obras jurídicas.

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