Inquilino pode depositar aluguel em banco se houver recusa no recebimento

Artigo publicado na Folha de S. Paulo – Caderno 4-Imóveis (p. 5)
Data: 25.06.1996 (terça-feira)
Autor: Waldir de Arruda Miranda Carneiro

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(1996-06-25)_InquilinoPodeDepositarAluguel_EDITADO

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INQUILINO PODE DEPOSITAR ALUGUEL EM BANCO SE HOUVER RECUSA NO RECEBIMENTO

Nas notícias relativas a locação revezam-se na posição de “vilão” locadores e locatários. A alternância não encontra, usualmente, motivos em fatos verdadeiramente sérios, que levariam qualquer homem de bem a julgar um ou outro como o algoz da relação. Longe disso, ela costuma decorrer, do humor deste ou daquele legislador, político ou candidato.

Mas como toda a regra possui exceção, há, inegavelmente, situações nas quais locadores ou locatários atuam com verdadeira vilania.

Tal é o que ocorre, por exemplo, com aqueles locadores que, para forçar um aumento do valor dos aluguéis, se recusam, injustificadamente, a receber os locativos devidos. Após isso, o locador ingressa em juízo com uma ação de despejo por falta de pagamento, onde, além dos aluguéis, pede, para que seja evitado o despejo, multa, correção monetária e juros, bem como honorários advocatícios, quantia bem superior à originalmente devida.

O inquilino nessa situação, muitas vezes, prefere purgar a mora, com multa e todo o resto, a se arriscar ao despejo, decorrente da eventual dificuldade de se provar que, ao contrário do que se alega o locador, ele tentou pagar seu aluguel pontualmente, mas o recebimento lhe fora negado.

A dificuldade de provar a negativa é ainda maior nos casos nos quais o locatário, diante da recusa, se queda inerte, não fazendo uso da sua faculdade de consignar as prestações em juízo.

Essa inércia era, até pouco tempo, bem compreensível pois a liberação do pagamento mediante depósito, só era possível em ação consignatária, que além de dar grande trabalho ao interessado, exige a contratação de um advogado.

Hoje, porém, a situação não é mais a mesma. No final do ano retrasado foram publicadas diversas leis alterando o diploma processual civil brasileiro. Dentre elas, veio a Lei 8.951; de 13/12/94, publicada no D.O.U. no dia seguinte, p. 19.391, que trouxe permissão excepcional, em caráter alternativo à consignação judicial, no sentido de poder o devedor liberar-se de obrigação pecuniária, depositando a quantia em banco oficial, em favor do credor, em conta com correção monetária, cientificando-o, por carta com prazo de dez dias para manifestação da recusa.

O providência deve seguir o disposto nos novos parágrafos do art. 890 do Código de Processo Civil. Não sendo apresentada a manifestação nesse prazo, considerar-se-á liberado o depositante. Caso contrário, este deverá propor em trinta dias, a consignatória para que o depósito se mantenha eficaz.

Como se vê, agora a artimanha de alguns locadores vai enfrentar novo entrave. Dizem que o direto evolui e que a lei nova é sempre melhor que a antiga. As vezes é verdade.


Waldir de Arruda Miranda Carneiro é advogado em São Paulo, autor do livro “Teoria e Prática da Ação Revisional de Aluguel”, dentre outros, e titular do escritório Arruda Miranda Advogados.

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