Responsabilidade do construtor pela obra irregular

Artigo publicado na Revista de Direito Imobiliário (nº 39) (pp. 66/67)
Data: Setembro/Dezembro de 1996
Autor: Waldir de Arruda Miranda Carneiro

Versão impressa:

 

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Versão em texto:

RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR PELA OBRA IRREGULAR

WALDIR DE ARRUDA MIRANDA CARNEIRO
Advogado em São Paulo

            “Desde que a falta de solidez ou de segurança da obra apresente-se ‘dentro de cinco anos’ de seu recebimento, a ação contra o construtor e demais participantes do empreendimento subsiste pelo prazo prescricional comum de vinte anos, a contar do dia em que surgiu o defeito (RF 127/433, 178/789 e 275/352)” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito de Construir. São Paulo: RT, 1987, p. 244).

O art. 1.245, do CC estabelece que “nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho”.

Há pelo menos duas questões interessantes, que decorrem do exame desse dispositivo legal. A primeira é relativa ao limite temporal da responsabilidade do construtor. A segunda diz respeito ao limite material.

Os cinco anos aos quais se refere o mencionado artigo é considerado como o prazo de garantia da obra.

A ação para reclamar a responsabilidade do construtor, contudo, não prescreve com o lustro, mas sim ao final dos vinte anos estabelecidos no art. 177, do CC.

Tal qual a Lei do Carma – que persegue os autores das suas transgressões em vidas futuras – a responsabilidade do obreiro o persegue por longos vinte anos, desde que a imperfeição relativa à solidez ou segurança da construção tenha se verificado no prazo do art. 1.245, do CC.

Esse, aliás, o entendimento predominante nos tribunais: “Comprovado o nexo da culpabilidade, responde o construtor pelos vícios da construção e o prazo do art. 1.245, do CC em caso que tal é de garantia da obra, sendo que o demandante que contratou a construção tem prazo de vinte anos para propor ação de ressarcimento, que é lapso de tempo prescricional” (REsp. 41.527-6-SP, 3ª T. do STJ, j. 22.03.1994, rel. Min. Waldemar Zveiter, RSTJ 62/393). Em igual sentido: RSTJ 23/402, Bol. AASP 1.708/243.

Por outro lado, no que diz respeito ao aspecto material, a expressão solidez e segurança da obra, constante no art. 1.245, do CC, não estreita, como numa primeira análise poderia fazer parecer, a responsabilidade do empreiteiro, apenas aos aspectos estruturais da obra, propriamente ditos.

Como ensina Pontes de Miranda, a amplitude é bem maior: a solidez liga-se ao que se construiu, isto é, ao objeto. A segurança concerne ao sujeito, não obstante a causa haja de se encontrar na construção. Desse modo, se, por exemplo, uma construção não oferece condições de higiene e saúde aos seus moradores, nela está presente o defeito relativo à segurança (cf. RJTJRGS l 14/ 375. No mesmo sentido: RSTJ 59/284).

Como se vê, ao contrário do que se pensa comumente, não é pequena a responsabilidade do construtor, empreiteiro ou incorporador, fato que se por um lado onera sobremaneira os ombros daqueles que investem na seara da construção civil, por outro, contribui – de modo bastante salutar – para elevar a qualidade e credibilidade desses serviços.

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