Arquivo do dia: 08/06/2004

Renúncia ao direito de revisão – nulidade

Publicado em 08/06/2004 por Waldir de Arruda Miranda Carneiro

Agravo de instrumento. Indeferimento de preliminar. Carência de Ação. Revisão de aluguel. Possibilidade. Cláusula de renúncia. Ineficácia. É possível a revisão de contrato de aluguel, ainda que presente cláusula de renúncia expressa a esse direito, quando o valor cobrado apresentar … Continue lendo →

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