Arquivo da tag: Lei 12.744

Leia nossas críticas ao projeto em: http://waldirarrudamirandacarneiro.wordpress.com/2012/12/13/projeto-de-lei-para-imveis-por-encomenda/ Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12744.htm Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.744, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Mensagem de veto Altera o art. 4o e acrescenta art. 54-A à Lei … Continue lendo →