Incômodos provocados por latidos começam a ser alvo de decisões judiciais

Artigo publicado no Boletim AMA
Data: Julho/ Agosto 2006
Autor: Waldir de Arruda Miranda Carneiro

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Incômodos provocados por latidos começam a ser alvo de decisões judiciais

Dentre os inúmeros problemas relativos a perturbações sonoras entre vizinhos, aqueles decorrentes de ruídos provocados por animais domésticos, apesar de representarem grande parte das reclamações sobre a matéria,  há até pouco tempo não vinham sendo suficientemente enfrentados pelos Tribunais. ao menos no que se refere aos aspectos civis de suas conseqüências jurídicas.

Do ponto de vista penal, a provocação ou ausência de impedimento do barulho produzido por animal de que se tem guarda,  a acarretar perturbação do trabalho ou sossego alheios, constitui contravenção (art. 42, caput e inc. IV da LCP).

Nessa esfera,  os tribunais pátrios já há muito vêm se pronunciando no sentido de enxergar em tal conduta a contravenção acima referida (RT 502/335,  815/592; RJDTACRIM 25/304),  prestigiando a norma legal.

A novidade, contudo, está na crescente atenção que a jurisprudência vem dando aos aspectos civis do problema.

Tendo em vista que os incômodos ruidosos produzidos por animais de que os habitantes de propriedades vizinhas têm guarda também afrontam o disposto no art. 1.277 do Código Civil, suas vítimas podem lançar mão do direito ali tutelado para fazer cessar a atividade nociva ao seu sossego, saúde e segurança.

Daí resulta, na prática, que, quem possui, sob sua guarda, animal potencialmente perturbador do sossego alheio, tem o dever de removê-lo do local no qual se encontrar, sempre que não for capaz de contê-lo (cf. nosso Perturbações Sonoras nas Edificações Urbanas, 3ª Ed. 2004. Revista dos Tribunais. São Paulo,  p. 90).

Por isso mesmo, o magistrado Cláudio Luiz Bueno de Godoy já teve oportunidade de julgar procedente ação cominatória para o fim de determinar que o vizinho demandado se abstivesse, sob pena de pagamento de multa diária, de manter no imóvel que ocupa os cães que lá se encontravam (Proc. 1.270/98. 26ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital de São Paulo, j. 28.8.98).

Essa sentença restou confirmada pelo Tribunal no acórdão que julgou a apelação 562637-00/0, relatado pelo desembargador lrineu Pedrotti ( 10ª Câm. do 2º TACSP. j. 27.01.00. v. u.).

Noutros dois acórdãos recentes,  também ficou destacada a importância da proteção aos direitos de vizinhança no que concerne a incômodos ruidosos provocados por animais.

Na Apelação nº 700.654-0/8, julgada em 19.9.05 pela 35ª Câm. do TJSP, tendo como relator o desembargador Artur Marques, foi confirmada a sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer,  determinando o encerramento das atividades de um canil – em razão da perturbação do sossego e do mau cheiro – sob pena de multa diária em caso de descumprimento.

 Já no Agravo de Instrumento nº 900.075-0/4 (julgado em 1.6.05 pela 29ª Câm. do TJSP),  em acórdão relatado pelo desembargador Luis de Carvalho,  restou determinada a remoção coercitiva dos animais ruidosos do local e sua entrega ao órgão municipal de controle de zoonoses.

Nos condomínios em edifícios, por outro lado, discute-se a validade da estipulação proibitiva da mantença de animais em apartamentos, restando a norma, o mais das vezes, afastada na jurisprudência, salvo quando o animal produzir  alguma espécie de incômodo (v., por exemplo, Ap. 134.873-4/ 1-00, 7ª Câm. do TJSP, j. 21.3.01 , rel. . Salles de Toledo. v. u.).

Por isso mesmo, já decidiu a 18ª  Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que “a convenção condominial que traz cláusula genérica proibitiva da permanência de animais nos apartamentos deve ser interpretada – assim como as demais – normas jurídicas em consonância com a sua finalidade. Dessa forma, se a presença do animal não traz qualquer inconveniente ao sossego e à saúde dos condôminos, não há razão para impedi-la”  (Ap. 92.039-2, j. 16.12.85, rel. Roberto Gonçalves,v.u., RT 606/96).

Porém,  quando os animais mantidos em unidade condominial passam a perturbar seus vizinhos,  a solução é rigorosa, como no divulgado caso da cantora Simone, que obteve, junto à 20ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro (em sentença prolatada pela Juíza Regina Lúcia Chequer Almeida Costa Castro Lima,  em 22.8.2001),  a limitação do número de cachorros que sua vizinha possuía de vinte e
cinco para três ( Proc. nº 2000.001.017 554-3 ),  restando a decisão, posteriormente, confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Ap. 26.049/2001, 11ª Câm. Cível, j. 12.11.01. rel. Otávio Rodrigues. v. u.). bem assim no Superior
Tribunal de Justiça (REsp nº 622.303-RJ, 3ª  Turma. j. 16.05.04. rel. Nancy Andrighi. v. u.). V. tb ., na mesma linha, Ap. 39678/05,  4ª Câm. Cível do TJRJ. j. 22. 11.05. rel. Rei naldo Pinto Alberto Filho. v. u.

A importância do tema parece,  agora, começar a abrir o espaço que merece junto aos holofotes pretorianos,  o que por certo trará mais confiança para que futuras vítimas dessa espécie de perturbação sonora possam buscar no Judiciário a salvaguarda de seus direitos.

“Quem possui, sob sua guarda, animal potencialmente perturbador do sossego alheio, tem o dever de removê-lo do local no qual se encontrar, sempre que não for capaz de contê-lo”

Waldir de Arruda Miranda Carneiro
E-mail: waldir@arrudamiranda.com.br

 

 

 

 

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