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Arquivo do mês: junho 2004
Renúncia ao direito de revisão – nulidade
Agravo de instrumento. Indeferimento de preliminar. Carência de Ação. Revisão de aluguel. Possibilidade. Cláusula de renúncia. Ineficácia. É possível a revisão de contrato de aluguel, ainda que presente cláusula de renúncia expressa a esse direito, quando o valor cobrado apresentar … Continue lendo
Publicado em Jurisprudência, Built to Suit, destaque, Revisional, Waldir de Arruda Miranda Carneiro
Com a tag ordem pública, revisão judicial, revisional, renúncia
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