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Impossibilidade de estipulação de convenção arbitral acerca de direitos inquilinários de natureza cogente

Publicado em 21/12/2012 por Waldir de Arruda Miranda Carneiro

          “Enquadrando-se a Lei do Inquilinato como lei de ordem pública, haja vista seu manifesto caráter tutelar, por se tratar de diploma que regulamenta interesses públicos, suas regras não podem ser submetidas à arbitragem” (AI 1114160-0/3, 29a Câm. do … Continue lendo →

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Projeto de Lei para Imóveis por Encomenda (Built to Suit) – versão impressa

Publicado em 13/12/2012 por Waldir de Arruda Miranda Carneiro

(versão impressa – a versão web se encontra no post anterior:http://waldirarrudamirandacarneiro.wordpress.com/2012/12/13/projeto-de-lei-para-imveis-por-encomenda/) *Clique na imagem para ampliar e use o zoom de seu navegador*

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Projeto de lei para imóveis por encomenda – versão web

Publicado em 13/12/2012 por Waldir de Arruda Miranda Carneiro

Por Waldir de A. M. Carneiro Pub. em Valor Econômico – ed. 13/12/2012 – p. E3 – Caderno Legislação & Tributos Original: http://www.valor.com.br/brasil/2938360/projeto-de-lei-para-imoveis-por-encomenda Com a dinâmica dos negócios imobiliários, surgiu entre nós novo ajuste no qual são combinados, num contexto, … Continue lendo →

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O desacordo sobre os acordos na locação

Publicado em 22/07/1997 por

Artigo publicado na Folha de S. Paulo – Caderno 4-Imóveis (p. 6) Data: 22.07.1997 (terça-feira) Autor: Waldir de Arruda Miranda Carneiro Versão impressa: Versão em texto: O DESACORDO SOBRE OS ACORDOS NA LOCAÇÃO A ação revisional de aluguel (do artigo … Continue lendo →

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O velho e atual problema da locação

Publicado em 20/05/1997 por

Artigo publicado na Folha de S. Paulo – Caderno 3-Imóveis (p. 6) Data: 20.05.1997 (terça-feira) Autor: Waldir de Arruda Miranda Carneiro Versão impressa: Versão em texto: O VELHO E ATUAL PROBLEMA DA LOCAÇÃO “A forma de justiça social da nova … Continue lendo →

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O velho e atual problema da locação

Publicado em 11/05/1997 por

Artigo publicado no Jornal Cruzeiro do Sul – Caderno Cidades (p. 11) Data: 11.05.1997 (domingo) Autor: Waldir de Arruda Miranda Carneiro Versão impressa: Versão em texto: O VELHO E ATUAL PROBLEMA DA LOCAÇÃO  “A formula de justiça social da nova lei … Continue lendo →

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Inquilino deve exigir lista de defeitos ao receber o imóvel

Publicado em 15/04/1997 por

Artigo publicado na Folha de S. Paulo – Caderno 2-Imóveis (p. 6) Data: 15.04.1997 (terça-feira) Autor: Waldir de Arruda Miranda Carneiro Versão impressa: Versão em texto: INQUILINO DEVE EXIGIR LISTA DE DEFEITOS AO RECEBER O IMÓVEL A Lei do Inquilinato … Continue lendo →

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O franchising e o direito à renovação da locação

Publicado em 11/04/1997 por

Artigo publicado Boletim do Direito Imobiliário Data: 2º Decêndio – Abril de 1997 (p. 11) Autor: Waldir de Arruda Miranda Carneiro Versão impressa: Versão em texto: O FRANCHISING E O DIREITO À RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO O direito à renovação do contrato … Continue lendo →

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Revisional de aluguel reduz prejuízos na locação

Publicado em 06/04/1997 por

Artigo publicado no Jornal Cruzeiro do Sul – Caderno Cidades (p. 11) Data: 06.04.1997 (domingo) Autor: Waldir de Arruda Miranda Carneiro Versão impressa: Versão em texto: REVISIONAL DE ALUGUEL REDUZ PREJUÍZOS NA LOCAÇÃO O investimento em imóveis destinado à locação … Continue lendo →

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Revisional de aluguel reduz prejuízos na locação

Publicado em 01/04/1997 por

Artigo publicado na Folha de S. Paulo – Caderno  3-Imóveis (p. 5) Data: 01.04.1997 (terça-feira) Autor: Waldir de Arruda Miranda Carneiro Versão impressa: Versão em texto: REVISIONAL DE ALUGUEL REDUZ PREJUÍZOS NA LOCAÇÃO O investimento em imóveis destinado à locação … Continue lendo →

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